O credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, por meio de GAM – Guia de Arrecadação Municipal, por intermédio de suas agências, débito automático em conta bancária de clientes da Instituição optantes pela modalidade de pagamentos, em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com o disposto neste edital, especialmente no Anexo I – Termo de Referência, Lei n.º. 8.666/93 e princípios gerais da administração pública
Licitação Em Andamento
Data de Abertura:
19/09/2023
Data de Encerramento:
19/09/2024
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