Venda de Álcool e Cigarros para Menores é Crime: Prefeitura e Conselho Tutelar Alerta e Reforça a Importância da Denúncia
O descumprimento dessas leis pode levar à prisão do responsável pela venda e à multa para o estabelecimento comercial.
A Prefeitura Municipal de Suzanápolis, em parceria com o Conselho Tutelar e as forças de segurança, reforça a população que a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos é crime e pode resultar em punições severas.
O que diz a lei?
A comercialização de álcool e produtos derivados do tabaco para crianças e adolescentes é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 243, além de estar prevista em leis federais e estaduais:
📜 Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
📜 Lei Estadual nº 14.592/2011 – Regulamenta a venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores em São Paulo.
O descumprimento dessas leis pode levar à prisão do responsável pela venda e à multa para o estabelecimento comercial.
Como denunciar?
A colaboração da população é essencial para combater essa prática ilegal. Caso presencie a venda de bebidas alcoólicas ou cigarros para menores, denuncie imediatamente pelos canais disponíveis:
📞 Polícia Militar – 190
📞 Conselho Tutelar – (18) 99670-3606
A Prefeitura de Suzanápolis reafirma seu compromisso com a proteção das crianças e adolescentes do município, garantindo que a lei seja cumprida e que nossos jovens cresçam em um ambiente seguro e saudável.
Comunicação/Prefeitura
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